Projeto de Lei nº 192 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/10/2019 (Projeto de Lei nº 192 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Data Encaminhamento
24/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Estabelece normas para desafetar áreas verdes públicas ocupadas por moradores, e para concessão de escrituras públicas individuais para os ocupantes e dá outras providencias”.