Projeto de Lei nº 20 de 2019 | Norma promulgada | 30/05/2020 (Projeto de Lei nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2020
Unidade Local
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
30/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4190 de 30 de maio de 2020 anexada em Documento Acessório.