Projeto de Lei nº 58 de 2019 | Norma promulgada | 07/10/2020 (Projeto de Lei nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2020
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
07/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4281 de 07 de outubro de 2020 sancionada.