Projeto de Lei nº 4104 de 2019 | Norma promulgada | 17/04/2019 (Projeto de Lei nº 4104 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2019

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

17/04/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4104 de 16 de abril de 2019 sancionada.