Projeto de Lei nº 41 de 2019 | Norma promulgada | 14/09/2020 (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2020
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4267 de 14 de novembro de 2020 sancionada.