Projeto de Lei nº 99 de 2019 | Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Econ | 16/10/2019 (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
16/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Econ
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Cria e estabelece critérios para a incorporação como vantagem pessoal incorporada (VPI) das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências”.