Projeto de Lei nº 124 de 2026 | Norma promulgada | 06/03/2026 (Projeto de Lei nº 124 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.832, de 6 de março de 2026 sancionada.