Projeto de Lei nº 25 de 2020 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/08/2020 (Projeto de Lei nº 25 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2020
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre alteração do Art. 1º, inciso I da Lei nº 1.702 de 18 de abril de 1995, e dá outras providências”.