Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4181 | Autógrafo | 28/02/2020 | Poder Executivo | 4181.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 28/02/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-altera_nomeclatura_dos_servidores.pdf |