Projeto de Lei nº 4 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 06/02/2025 (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação