Projeto de Lei nº 545 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 20/08/2024 (Projeto de Lei nº 545 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
20/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação