Projeto de Lei nº 502 de 2024 | Norma promulgada | 15/03/2024 (Projeto de Lei nº 502 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
15/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.638, de 15 de março de 2024 sancionada.