Projeto de Lei nº 41 de 2019 | Aguardando Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Despor | 04/08/2020 (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2020
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Despor
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.