Projeto de Lei nº 482 de 2023 | Norma promulgada | 20/12/2023 (Projeto de Lei nº 482 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.614, de 20 de dezembro de 2023 sancionada.