Projeto de Lei nº 480 de 2023 | Norma promulgada | 19/12/2023 (Projeto de Lei nº 480 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.608, de 19 de dezembro de 2023 sancionada.