Projeto de Lei nº 444 de 2023 | Norma promulgada | 11/08/2023 (Projeto de Lei nº 444 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.573, de 11 de agosto de 2023 sancionada.