Projeto de Lei nº 424 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 20/06/2023 (Projeto de Lei nº 424 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
20/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação