Projeto de Lei nº 366 de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 09/02/2023 (Projeto de Lei nº 366 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
09/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação