Projeto de Lei nº 351 de 2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 08/12/2022 (Projeto de Lei nº 351 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2022
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
08/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação