Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 351 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-pl__-_abertura_de_credito.pdf |
| CFO | Parecer | 15/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_abertura_de_creditos.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.508 | Autógrafo | 15/12/2022 | Poder Executivo | 4.508.pdf |