Projeto de Lei nº 278 de 2022 | Norma promulgada | 29/06/2022 (Projeto de Lei nº 278 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

29/06/2022

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG

Data Encaminhamento

29/06/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 4.461, de 29 de junho de 2022 sancionada.