Projeto de Lei nº 212 de 2021 | Norma promulgada | 18/05/2022 (Projeto de Lei nº 212 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2022
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
18/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.448, de 18 de maio de 2022 sancionada.