Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 212 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 03/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_utilidade_publica_ascribe.pdf |
| CVO | Parecer | 10/05/2022 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_ascribe.pdf |
| 4448 | Autógrafo | 12/05/2022 | André Firmino da Silva | 4.448.pdf |