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PEL 2/2020 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: "Altera a Lei Orgânica Municipal".
Apresentação: 23 de Junho de 2020
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Última Ação: Emenda à Lei Orgânica nº 49/2020 promulgada.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 24 de junho de 2020
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Rs 719/2020 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Apresentação: 5 de Maio de 2020
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2020
Última Ação: Resolução nº 719 de 5 de maio de 2020 sancionada.
Texto Original
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