Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/06/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | pelo_49.pdf |
| Emenda à Lei Orgânica nº 49/2020 | Autógrafo | 24/06/2020 | Mesa Diretora | emenda_a_lei_organica_no_49.pdf |