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AL 3876/2016 - Autógrafo de Lei
Ementa: “Dispõe sobre criação de Guarda Civil Municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Junho de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2016
Última Ação: Lei Municipal nº 3.876 de 21 de junho de 2016 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.876, de 21 de junho de 2016
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AL 3879/2016 - Autógrafo de Lei
Ementa: “Dispõe sobre autorização para ampliação de ações previstas em convênio que especifica e dá outras providências”.
Apresentação: 1 de Julho de 2016
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2016
Última Ação: Lei Municipal nº 3.879 de 1º de julho de 2016 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.879, de 01 de julho de 2016
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