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AL 3879/2016 - Autógrafo de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre autorização para ampliação de ações previstas em convênio que especifica e dá outras providências”.

Apresentação: 1 de Julho de 2016
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Julho de 2016
Última Ação:   Lei Municipal nº 3.879 de 1º de julho de 2016 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 3.879, de 01 de julho de 2016