Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.529 de 20/04/2023 por Marcelo Aparecida Meireles (Projeto de Lei nº 378 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.529
Data
20/04/2023
Autor
Marcelo Aparecida Meireles
Ementa
"Torna obrigatória a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos do transporte escolar em frente às creches e às escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral