Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.522 de 21/03/2023 por Walter Roriz de Queiroz (Projeto de Lei nº 366 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.522
Data
21/03/2023
Autor
Walter Roriz de Queiroz
Ementa
"Altera a Lei nº 4.433, de 31 de março de 2022, na forma que estabelece."
Indexação
Texto Integral