Indicação - 05 de 07/02/2023 por Nixon Souza Leite (Indicação nº 5282 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Indicação
Nome
05
Data
07/02/2023
Autor
Nixon Souza Leite
Ementa
Solicita ao Poder Executivo que encaminhe o Projeto de Lei n° 001 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências, coforme minuta em anexo.
Indexação
Texto Integral