Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.504 de 15/12/2022 por Leonardo Roriz Filho (Projeto de Lei nº 345 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.504
Data
15/12/2022
Autor
Leonardo Roriz Filho
Ementa
“Garante a gestante o direito de realização prioritária de exames gratuitos de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da outras providências”.
Indexação
Texto Integral