Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.485 de 22/11/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 343 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.485
Data
22/11/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral