Parecer - CCJ de 17/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 340 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
17/11/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral