Parecer - Parecer FOE de 11/03/2019 por Comissão de Finanças (Projeto de Lei nº 4094 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer FOE
Data
11/03/2019
Autor
Comissão de Finanças
Ementa
Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários do transporte público municipal que sofram de obesidade severa ou mórbida e dá outras providências.
Indexação