Requerimento - 008 de 05/04/2022 por Nixon Souza Leite (Requerimento nº 173 de 2022)

“Informações sobre o cumprimento integral da Lei nº 3.179 de 21 de junho de 2008 que ‘dispõe sobre a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edificações e logradouros de uso público, nos meios de transporte e comunicação’”.