Emenda Substitutiva - ESU de 10/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 258 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
ESU
Data
10/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral