Avulso - Documentos de 06/12/2018 por Parecer Jurídico e outros (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Documentos
Data
06/12/2018
Autor
Parecer Jurídico e outros
Ementa
“Cria e estabelece critérios para a incorporação como vantagem pessoal incorporada (VPI) das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral