Parecer - Parecer CSA de 12/03/2020 por Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher (Projeto de Lei nº 1489 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSA
Data
12/03/2020
Autor
Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher
Ementa
“Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.
Indexação
Texto Integral