Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4328 de 18/03/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 56 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 4328

Data

18/03/2021

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral