Veto Integralmente - Veto de 23/03/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 99 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Veto Integralmente
Nome
Veto
Data
23/03/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Veto Integralmente da Lei Municipal Nº 4.178 de 13 de fevereiro de 2020, “Que cria e estabelece critérios para a incorporação como Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral