Emenda Aditiva - Emenda Aditiva de 03/09/2020 por Dioscler Lima Ferreira (Projeto de Lei nº 4180 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Emenda Aditiva
Data
03/09/2020
Autor
Dioscler Lima Ferreira
Ementa
Acrescenta Inciso IV do Artigo 1º
Indexação
Texto Integral