Autógrafo - Autógrafo nº 4.706 de 06/02/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.706
Data
06/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a tabela do § 5º do art. 14 da Lei Municipal nº 3219, de 29 de agosto de 2008, posteriormente alterada pelo art. 1º, Lei Municipal nº 4.457, de 28 de junho de 2022.
Indexação
Texto Integral