Autógrafo - Autógrafo nº 4.632 de 05/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 503 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.632
Data
05/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Cria o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia-GO e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral