Autógrafo - Autógrafo nº 4.609 de 14/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 475 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.609
Data
14/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Autoriza a desvinculação de receitas do Município que especifica e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral