Autógrafo - Autógrafo nº 4.614 de 19/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 482 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.614
Data
19/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral