Autógrafo - Autógrafo nº 4.585 de 12/09/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 451 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.585
Data
12/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Cria o Fundo Especial que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral