Autógrafo - Autógrafo nº 4.579 de 17/08/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 446 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.579
Data
17/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a autorização para inclusão de natureza da despesa no crédito adicional de natureza especial da Lei nº 4.560, de 06 de julho de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral