Autógrafo de Lei nº 2804 de 2004 - CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública (Autógrafo de Lei nº 2804 de 2004)
Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública