Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 274 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4438 | Autógrafo | 07/04/2022 | Poder Executivo | 4438.pdf |
| CCJ | Parecer | 05/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_da_denominacao_a_area_de_lazer.pdf |
| CVO | Parecer | 07/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_cvo_-_denominacao_dona_lazinha.pdf |