Parecer - CVO de 07/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 274 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CVO

Data

07/04/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública

Ementa

Indexação